Política de Proteção de Dados Pessoais

SSF – Safe Steps Forward Empresa de Trabalho Temporário, LDA

Data de entrada em vigor:: 07/09/2026
Versão:: 1.0
Data de revisão:: Até nova indicação

1. Objetivo

A SSF – Safe Steps Forward Empresa de Trabalho Temporário, LDA está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus trabalhadores, colaboradores, candidatos, clientes, fornecedores, parceiros de negócio, visitantes e outras pessoas cujos dados pessoais sejam tratados no âmbito das suas atividades.

Esta Política de Proteção de Dados Pessoais estabelece os princípios e responsabilidades aplicáveis à recolha, utilização, conservação, divulgação e proteção de dados pessoais pela SSF.

O objetivo desta Política é assegurar que os dados pessoais são tratados de forma responsável, segura, transparente e em conformidade com a legislação aplicável.

2. Âmbito

Esta Política aplica-se a:

Todos os trabalhadores da SSF;
Trabalhadores temporários e outras pessoas que atuem por conta da SSF;
Gestão e administradores;
Prestadores de serviços e consultores;
Pessoas com acesso aos sistemas de informação da SSF;
Prestadores de serviços terceiros, quando aplicável;
Todos os dados pessoais tratados pela SSF no âmbito das suas atividades empresariais.

A Política aplica-se independentemente de os dados pessoais serem conservados eletronicamente, em papel ou através de outro suporte.

3. Legislação aplicável

A SSF trata dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo:

Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
Lei portuguesa n.º 58/2019;
Legislação laboral e de emprego portuguesa aplicável;
Outra legislação aplicável da União Europeia e portuguesa relativa à privacidade e aos dados pessoais.

A Lei n.º 58/2019 estabelece o regime de execução do RGPD no ordenamento jurídico português.

4. Princípios fundamentais

A SSF tratará dados pessoais de acordo com os seguintes princípios.

4.1 Licitude, lealdade e transparência

Os dados pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente.

Os titulares dos dados receberão informação adequada sobre como e por que motivo os seus dados pessoais são tratados.

4.2 Limitação das finalidades

Os dados pessoais serão recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão utilizados para finalidades incompatíveis.

4.3 Minimização dos dados

A SSF apenas recolherá e tratará dados pessoais adequados, pertinentes e necessários para a finalidade prevista.

4.4 Exatidão

A SSF adotará medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais são exatos e, quando necessário, mantidos atualizados.

4.5 Limitação da conservação

Os dados pessoais não serão conservados por período superior ao necessário, tendo em conta requisitos legais, contratuais, operacionais e regulamentares.

4.6 Integridade e confidencialidade

Os dados pessoais serão protegidos contra tratamento não autorizado ou ilícito, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação.

4.7 Responsabilidade

A SSF manterá registos, procedimentos e medidas organizativas adequadas para demonstrar o cumprimento dos requisitos de proteção de dados.

5. Categorias de dados pessoais

Dependendo da natureza da relação com a SSF, os dados pessoais podem incluir:

Dados de identificação;
Dados de contacto;
Informação profissional;
Informação laboral;
Informação de recrutamento;
Informação contratual;
Informação salarial e de pagamentos;
Informação fiscal e de Segurança Social;
Registos de comunicações;
Informação técnica e do website;
Informação necessária ao cumprimento de obrigações legais.

As categorias especiais de dados pessoais apenas serão tratadas quando exista um fundamento jurídico adequado e se verifiquem as condições adicionais previstas na legislação aplicável.

6. Fundamentos jurídicos

Antes de tratar dados pessoais, a SSF identificará o fundamento jurídico adequado.

Estes fundamentos podem incluir:

Execução de um contrato;
Cumprimento de uma obrigação legal;
Interesses legítimos;
Consentimento;
Proteção de interesses vitais;
Outros fundamentos jurídicos reconhecidos pela legislação aplicável.

O consentimento não será utilizado quando exista outro fundamento jurídico mais adequado.

Quando seja utilizado o consentimento, este deve ser livre, específico, informado e inequívoco. Os titulares dos dados devem igualmente poder retirar o consentimento. A CNPD salienta especificamente que o consentimento é apenas um dos fundamentos jurídicos disponíveis ao abrigo do RGPD e não deve ser utilizado automaticamente para tratamentos de natureza contratual.

7. Responsabilidades do pessoal da SSF

Qualquer pessoa que tenha acesso a dados pessoais no âmbito do seu trabalho com a SSF deve:

Manter os dados pessoais confidenciais;
Aceder apenas à informação necessária para fins profissionais legítimos;
Nunca divulgar dados pessoais a pessoas não autorizadas;
Cumprir os procedimentos de segurança da SSF;
Utilizar sistemas e canais de comunicação aprovados;
Comunicar imediatamente suspeitas de violações de dados;
Evitar armazenar dados pessoais em dispositivos ou contas pessoais não autorizados;
Assegurar que documentos que contenham dados pessoais são armazenados e eliminados de forma segura.

O acesso a dados pessoais deve obedecer ao princípio da necessidade de conhecimento.

8. Dados de recrutamento e candidatos

A SSF pode tratar informação de candidatos para fins de recrutamento, seleção, colocação e emprego.

Os candidatos podem fornecer informação como:

CVs;
Histórico profissional;
Qualificações;
Experiência profissional;
Informação de contacto;
Disponibilidade;
Referências;
Informação necessária para avaliar a adequação a uma função.

A informação dos candidatos apenas deve ser acedida por pessoas autorizadas e divulgada a clientes ou outras partes quando exista uma finalidade de recrutamento ou emprego lícita e legítima.

9. Dados de trabalhadores e colaboradores

A SSF pode tratar dados de trabalhadores e colaboradores para finalidades incluindo:

Administração laboral;
Gestão de contratos;
Processamento salarial;
Tempo de trabalho e assiduidade;
Cumprimento legal e regulamentar;
Obrigações de Segurança Social e fiscais;
Obrigações de saúde e segurança;
Formação;
Gestão da força de trabalho;
Comunicação;
Administração empresarial.

Quando sejam tratadas categorias especiais de dados, a SSF implementará as salvaguardas adicionais exigidas pela legislação aplicável.

10. Dados de clientes e fornecedores

A SSF pode tratar dados pessoais relativos a representantes e contactos de clientes, fornecedores e parceiros de negócio.

Essa informação pode ser utilizada para:

Gerir relações comerciais;
Negociar e administrar contratos;
Prestar serviços;
Comunicar com contactos empresariais;
Processar faturas e pagamentos;
Cumprir requisitos legais e regulamentares.

11. Partilha de dados

Os dados pessoais apenas podem ser divulgados quando exista um fundamento jurídico válido e a divulgação seja necessária.

Os destinatários podem incluir:

Clientes;
Trabalhadores e representantes autorizados da SSF;
Prestadores de processamento salarial e contabilidade;
Consultores jurídicos e profissionais;
Fornecedores de TI e tecnologia;
Parceiros de recrutamento;
Autoridades públicas;
Tribunais ou autoridades policiais quando legalmente exigido.

A SSF assegurará que os subcontratantes relevantes são devidamente avaliados e, quando exigido, vinculados por contratos escritos de tratamento de dados.

12. Transferências internacionais de dados

Quando a SSF transfira dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, assegurará a existência de um mecanismo jurídico adequado em conformidade com o RGPD.

Quando aplicável, a SSF poderá basear-se em:

Uma decisão de adequação;
Cláusulas Contratuais Tipo;
Salvaguardas adequadas;
Outro mecanismo de transferência lícito reconhecido pela legislação aplicável.

13. Conservação dos dados

A SSF estabelecerá períodos de conservação adequados para diferentes categorias de dados pessoais.

Os períodos de conservação terão em consideração:

A finalidade para a qual os dados foram recolhidos;
Requisitos contratuais;
Legislação laboral;
Requisitos fiscais e contabilísticos;
Prazos legais de prescrição;
Obrigações regulamentares;
Necessidades empresariais legítimas.

Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários, serão eliminados, destruídos ou anonimizados de forma segura.

14. Segurança da informação

A SSF manterá medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas.

Consoante as circunstâncias, estas podem incluir:

Controlos de acesso;
Proteção por palavra-passe;
Permissões de utilizador;
Armazenamento seguro;
Encriptação, quando adequada;
Cópias de segurança;
Proteção contra software malicioso;
Atualizações de software;
Eliminação segura de documentos;
Obrigações de confidencialidade;
Sensibilização e formação do pessoal.

As medidas de segurança serão proporcionais aos riscos associados ao tratamento.

15. Violações de dados pessoais

Uma violação de dados pessoais pode incluir:

Perda de dados pessoais;
Furto;
Acesso não autorizado;
Divulgação acidental;
Alteração não autorizada;
Destruição não autorizada;
Envio de dados pessoais ao destinatário errado.

Qualquer trabalhador ou representante que tome conhecimento de uma suspeita de violação de dados pessoais deve notificar:

[support@safestepsforward.eu]

logo que possível.

A SSF avaliará o incidente e, quando legalmente exigido, notificará a autoridade de controlo competente e os titulares dos dados afetados.

Ao abrigo do RGPD, determinadas violações de dados pessoais devem ser notificadas à autoridade de controlo sem demora injustificada e, quando possível, no prazo de 72 horas após se ter tomado conhecimento da violação, salvo se for improvável que a violação resulte num risco para os direitos e liberdades das pessoas.

16. Direitos dos titulares dos dados

Os titulares dos dados dispõem de direitos relativamente aos seus dados pessoais, sujeitos às condições e limitações estabelecidas por lei.

Estes podem incluir:

Direito de acesso;
Direito de retificação;
Direito ao apagamento;
Direito à limitação do tratamento;
Direito à portabilidade dos dados;
Direito de oposição;
Direito de retirar o consentimento;
Direitos relativos a decisões automatizadas, quando aplicável.

A SSF manterá procedimentos adequados para receber, verificar, avaliar e responder a esses pedidos.

17. Confidencialidade

Todas as pessoas que trabalham para ou com a SSF e têm acesso a dados pessoais são obrigadas a manter a confidencialidade.

Os dados pessoais não serão discutidos, copiados, transmitidos ou divulgados, salvo quando necessário para fins empresariais autorizados ou quando exigido por lei.

As obrigações de confidencialidade podem manter-se após o termo da relação laboral ou profissional da pessoa com a SSF.

18. Formação e sensibilização

A SSF adotará medidas razoáveis para assegurar que os trabalhadores e outras pessoas relevantes compreendem as suas responsabilidades relativamente aos dados pessoais.

Quando adequado, a SSF poderá disponibilizar formação sobre:

Princípios do RGPD;
Segurança dos dados;
Confidencialidade;
Phishing e cibersegurança;
Comunicação de violações de dados;
Tratamento de informação de candidatos e trabalhadores;
Utilização adequada de email e sistemas empresariais.

19. Proteção de dados desde a conceção e por defeito

Quando novos sistemas, serviços, processos ou tecnologias envolvam o tratamento de dados pessoais, a SSF terá em consideração os requisitos de privacidade e proteção de dados desde o início do processo.

Quando adequado, a SSF avaliará:

Que dados pessoais são necessários;
Por que motivo são necessários;
Quem necessita de acesso;
Durante quanto tempo devem ser conservados;
Riscos de segurança;
Se é possível uma abordagem menos intrusiva.

Quando exigido por lei, a SSF realizará uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (“AIPD”).

20. Cookies e serviços digitais

Quando a SSF disponibilize websites ou serviços digitais, será fornecida aos utilizadores informação adequada sobre privacidade e cookies.

Os cookies não essenciais e tecnologias semelhantes apenas serão utilizados de acordo com os requisitos legais aplicáveis.

21. Monitorização e conformidade

A SSF poderá rever periodicamente as suas práticas de proteção de dados para assegurar que esta Política continua adequada e eficaz.

Quando necessário, a SSF poderá atualizar procedimentos internos, medidas de segurança, contratos, avisos de privacidade e requisitos de formação.

22. Reclamações

As pessoas que tenham preocupações relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais devem contactar primeiro a SSF: